62 acórdãos e 53 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 99. Compete às Turmas Criminais processar e julgar:
I – habeas corpus, excetuada a hipótese de prisão civil;
II – recurso interposto em ação ou execução;
III – desaforamento;
IV – agravo interno contra decisão do Relator. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8056161-68.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 01/10/2026 8059408-57.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Edmilson Jatahy Fonseca Junior · 18/09/2026 8030150-70.2024.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Joao Bosco de Oliveira Seixas · 13/08/2024 Ver todos os 62 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8039128-02.2025.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 19/08/2025 8126807-08.2023.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 27/01/2025 0011986-74.2007.8.05.0103 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 31/10/2024 Ver todas as 53 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art99