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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO XV - TURMAS CRIMINAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 99

62 acórdãos e 53 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 99. Compete às Turmas Criminais processar e julgar:

I – habeas corpus, excetuada a hipótese de prisão civil;

II – recurso interposto em ação ou execução;

III – desaforamento;

IV – agravo interno contra decisão do Relator. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art99