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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO XVI - CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJBA

Art. 103

57 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2024.

Art. 103. Compete, ainda, ao Conselho da Magistratura:

I – discutir sobre a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário e sobre as propostas de abertura de créditos especiais, a serem examinadas pelo Tribunal Pleno;

II – exercer controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário;

III – declarar a vacância de cargo, por abandono, nas serventias de Justiça;

IV – propor ao Tribunal Pleno a instauração de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, quando, ao julgar processos de sua competência, entender ter havido o cometimento de falta passível de penalidade;

V – julgar os recursos interpostos contra decisões em concursos para nomeação de cargos de Servidores da Justiça, bem como homologá-los e indicar candidatos à nomeação;

VI – impor penas disciplinares aos Servidores da Justiça;

VII – julgar os processos administrativos para a apuração de falta grave ou invalidez de Servidores da Justiça;

VIII – autorizar os Servidores da Justiça a exercerem Comissões temporárias, a prestarem serviços em outros Órgãos públicos e a exercerem cargos eletivos;

IX – julgar os recursos interpostos contra as decisões dos Corregedores Geral da Justiça e Geral do Foro Extrajudicial; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

X – determinar, em geral, todas as providências que forem necessárias, a garantir o regular funcionamento dos Órgãos da Justiça;

XI – declarar em regime de exceção qualquer Comarca ou Vara, nos termos da Lei de Organização Judiciária.

XII – processar e julgar a apelação de sentença proferida em dúvida registral, prevista no art. 202 da Lei nº 6015/73. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 23 de outubro de 2019)

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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art103