57 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2024.
Art. 103. Compete, ainda, ao Conselho da Magistratura:
I – discutir sobre a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário e sobre as propostas de abertura de créditos especiais, a serem examinadas pelo Tribunal Pleno;
II – exercer controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário;
III – declarar a vacância de cargo, por abandono, nas serventias de Justiça;
IV – propor ao Tribunal Pleno a instauração de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, quando, ao julgar processos de sua competência, entender ter havido o cometimento de falta passível de penalidade;
V – julgar os recursos interpostos contra decisões em concursos para nomeação de cargos de Servidores da Justiça, bem como homologá-los e indicar candidatos à nomeação;
VI – impor penas disciplinares aos Servidores da Justiça;
VII – julgar os processos administrativos para a apuração de falta grave ou invalidez de Servidores da Justiça;
VIII – autorizar os Servidores da Justiça a exercerem Comissões temporárias, a prestarem serviços em outros Órgãos públicos e a exercerem cargos eletivos;
IX – julgar os recursos interpostos contra as decisões dos Corregedores Geral da Justiça e Geral do Foro Extrajudicial; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
X – determinar, em geral, todas as providências que forem necessárias, a garantir o regular funcionamento dos Órgãos da Justiça;
XI – declarar em regime de exceção qualquer Comarca ou Vara, nos termos da Lei de Organização Judiciária.
XII – processar e julgar a apelação de sentença proferida em dúvida registral, prevista no art. 202 da Lei nº 6015/73. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de 23 de outubro de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8049952-88.2023.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Joao Bosco de Oliveira Seixas · 01/04/2024 8028757-52.2020.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Edmilson Jatahy Fonseca Junior · 09/09/2022 8056767-40.2019.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Aldenilson Barbosa dos Santos · 25/10/2021 Ver todos os 57 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8001155-44.2024.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 22/10/2024 8077863-72.2023.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 30/11/2023 0319651-63.2019.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 04/08/2023 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art103