88 acórdãos e 24 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 98. Compete a cada Câmara Criminal processar e julgar: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
I – os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade;
II – agravo interno contra decisão do Relator; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
III – o mandado de segurança e o habeas data contra ato ou omissão de Juiz de Direito, quando se tratar de matéria criminal; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
IV – as revisões criminais contra sentença de primeiro grau.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8044984-10.2026.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 03/09/2026 8028127-83.2026.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Nagila Maria Sales Brito · 03/06/2026 8070913-79.2025.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Soraya Moradillo Pinto · 28/01/2026 Ver todos os 88 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0000605-84.2017.8.05.0211 ApelaçãoTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 31/07/2025 8059828-67.2023.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 23/05/2024 8021444-98.2024.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 04/04/2024 Ver todas as 24 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art98