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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO XIV - CÂMARAS CRIMINAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 98

88 acórdãos e 24 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 98. Compete a cada Câmara Criminal processar e julgar: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

I – os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade;

II – agravo interno contra decisão do Relator; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

III – o mandado de segurança e o habeas data contra ato ou omissão de Juiz de Direito, quando se tratar de matéria criminal; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

IV – as revisões criminais contra sentença de primeiro grau.

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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art98