1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2024.
Art. 102. Compete ao Conselho da Magistratura:
I – funcionar como Órgão de disciplina geral dos Juízes e Servidores de Justiça:
a) processar e julgar os recursos hierárquicos de sua competência interpostos em processos disciplinares julgados pelos Corregedores;
b) aplicar, nos termos da Lei de Organização Judiciária, as penas disciplinares da sua competência;
c) determinar à Corregedoria-Geral da Justiça ou à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial a realização de sindicâncias e correições extraordinárias, gerais ou parciais, em face de irregularidades que vier a ter conhecimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
II – julgar as habilitações nos casos de transferência, remoção, permuta e promoção de juízes;
III – deliberar sobre os pedidos de remoção e permuta de Servidores sujeitos à fiscalização das Corregedorias;
IV – processar e julgar as representações contra juízes que excederem os prazos legais.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJBA cita este artigo
8028757-52.2020.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Edmilson Jatahy Fonseca Junior · 09/09/2022decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0302201-02.2015.8.05.0146 Reexame NecessárioTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 22/04/2024 8007507-26.2021.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 16/04/2021 8007507-26.2021.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 16/04/2021 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art102