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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO XVI - CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJBA

Art. 102

1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2024.

Art. 102. Compete ao Conselho da Magistratura:

I – funcionar como Órgão de disciplina geral dos Juízes e Servidores de Justiça:

a) processar e julgar os recursos hierárquicos de sua competência interpostos em processos disciplinares julgados pelos Corregedores;

b) aplicar, nos termos da Lei de Organização Judiciária, as penas disciplinares da sua competência;

c) determinar à Corregedoria-Geral da Justiça ou à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial a realização de sindicâncias e correições extraordinárias, gerais ou parciais, em face de irregularidades que vier a ter conhecimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

II – julgar as habilitações nos casos de transferência, remoção, permuta e promoção de juízes;

III – deliberar sobre os pedidos de remoção e permuta de Servidores sujeitos à fiscalização das Corregedorias;

IV – processar e julgar as representações contra juízes que excederem os prazos legais.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art102