Art. 96-A. Caberá às 2ª, 3ª, 5º, 7ª, 8º e 10ª Câmaras Cíveis o processamento e julgamento dos processos de Direito Público, e às 1ª, 4ª, 6ª e 9ª Câmaras Cíveis o processamento e julgamento dos processos de Direito Privado. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art96-A