Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 96-A

LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO XII - CÂMARAS CÍVEIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 96-A

Art. 96-A. Caberá às 2ª, 3ª, 5º, 7ª, 8º e 10ª Câmaras Cíveis o processamento e julgamento dos processos de Direito Público, e às 1ª, 4ª, 6ª e 9ª Câmaras Cíveis o processamento e julgamento dos processos de Direito Privado. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art96-A