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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO VIII - SEÇÕES CÍVEIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 92-A

158 acórdãos e 57 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2024.

Art. 92-A. Compete às Seções Cíveis Reunidas: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

I – processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência envolvendo matéria processual civil ou questões de direito comuns à competência das Seções Cíveis; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

II – aplicar a técnica de complementação de julgamento não unânime de ação rescisória contra acórdãos das Câmaras Cíveis de Direito Público ou de Direito Privados, na hipótese prevista no art. 942, §3º, inciso I, do CPC; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

III – processar e julgar os conflitos de competência entre Juízes de Direito; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016)

IV – processar e julgar a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, envolvendo matéria processual civil ou questões de direito comuns à competência das Seções Cíveis. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 14, de 03 de junho de 2016)

V – processar e julgar os mandados de segurança e o habeas data contra atos ou omissões das Seções Cíveis e dos seus respectivos membros e Câmaras; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

VI – processar e julgar as ações rescisórias de seus acórdãos; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

VII – editar seus próprios enunciados de súmula correspondente a tese dominante adotada, na interpretação de norma jurídica, por decisões reiteradas, de uma mesma questão jurídica, e deliberar sobre alteração e o cancelamento de súmulas; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

VIII – sumular a jurisprudência dominante das Seções Cíveis de Direito Público, da Seção Cível de Direito Privado e das Câmaras Cíveis, nas respectivas áreas de especialização. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)

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