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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO VI-A - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 90-B

196 acórdãos e 67 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2024.

Art. 90-B. Compete ao Órgão Especial:

I – processar e julgar:

a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal;

b) a ação rescisória dos acórdãos nos feitos sob a sua competência; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)

c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão;

d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência;

f) a reclamação para preservação da sua medida de atribuição jurisdicional, autoridade de suas decisões ou observância dos precedentes nos feitos de sua competência; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)

g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores;

h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes;

j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência;

k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça;

l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência;

m) o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência;

n) a execução dos acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo-se delegar ao juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)

o) os feitos judiciais originalmente distribuídos ao Tribunal Pleno, cuja competência não foi expressamente atribuída a outros órgãos do Tribunal. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)

II – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)

III – editar seus próprios enunciados de súmula correspondente a tese dominante adotada, na interpretação de norma jurídica, por decisões reiteradas, de uma mesma questão jurídica, e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de súmulas; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

IV – propor edição de um ou mais enunciados de súmula com base no entendimento firmado na causa de pedir da decisão exarada por via de incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência ou incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

§ 1º Exige-se o voto da maioria absoluta dos membros efetivos para se admitir incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, bem como para a declaração de inconstitucionalidade nos casos das alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I do caput deste artigo.

§ 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)

§3º Nas hipóteses do inciso I, alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, será formado precedente obrigatório quando houver voto da maioria absoluta dos membros efetivos no mesmo sentido, podendo a tese jurídica firmada ser objeto de enunciado de súmula. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art90-B