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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO VI-A - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 90-A

10 acórdãos e 79 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.

Art. 90-A. O Órgão Especial será composto por 25 (vinte e cinco) Desembargadores, dentre eles o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e os Corregedores, provendo-se 13 (treze) das vagas pelo critério da antiguidade e 12 (doze) vagas por Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno, como determina o art. 93, inciso XI, da Constituição Federal.

§ 1º A representação de um quinto dos integrantes do Órgão Especial, originários da classe dos Advogados e do Ministério Público, tem por base os seus vinte e cinco integrantes, sendo três vagas providas por antiguidade e duas por eleição.

§ 2º Das vagas de antiguidade destinadas ao quinto constitucional, uma delas será alternada e, sucessivamente, preenchida por Desembargadores oriundos do Ministério Público ou da classe dos Advogados, de tal forma, também sucessiva e alternadamente os representantes de uma dessas classes que superem os da outra em uma unidade.

§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça, os Vice-Presidentes e os Corregedores integrarão o Órgão Especial pelo critério de antiguidade ou, caso não possam integrá-lo nessa condição, entre os membros eleitos.

§ 4º O Presidente do Tribunal presidirá as sessões do Órgão Especial, contudo, na sua ausência e afastamentos ocasionais ou temporários, bem como nos casos de impedimento e suspeição, será substituído pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente ou pelo Desembargador mais antigo da Corte.

§ 5º Para fins de composição do Órgão Especial, todos os membros dos Órgãos Diretivos e os demais Desembargadores do Tribunal Pleno manterão a sua classe de origem no Tribunal de Justiça, classificando-se individualmente como:

a) membro oriundo da Magistratura de carreira;

b) membro oriundo da representação classista pelo Ministério Público (art. 94, 1ª hip., da Constituição Federal); c)membro oriundo da representação classista pela Advocacia (art. 94, 2ª hip., da Constituição Federal);

§ 6º Observado o disposto no § 3º deste artigo, a eleição dos membros do Órgão Especial será realizada por voto direto e secreto, na mesma sessão do Tribunal Pleno e logo após a proclamação do resultado da eleição dos Órgãos Diretivos para mandatos coincidentes de 02 (dois) anos, admitida uma recondução, da seguinte forma:

I – será elaborada lista com os nomes dos 13 (treze) Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça, indicando-se a classe de origem de cada um, avançando-se na ordem de antiguidade, vedada a recusa;

II – caso os Desembargadores eleitos para os Órgãos Diretivos não integrem a referida lista de antiguidade, encabeçarão a lista eletiva, ocupando as primeiras vagas dessa categoria;

III – será realizada eleição para as vagas restantes dentre os demais membros do Tribunal, elaborando-se lista na ordem decrescente de votos recebidos com a indicação da classe de origem de cada Desembargador, observando-se que, na hipótese de empate, prevalecerá o critério de antiguidade no cargo de Desembargador;

IV – seguindo a ordem estabelecida na lista eletiva, integrarão o Órgão Especial, na condição de Titulares, os Desembargadores com o maior número de votos, de acordo com a classe vinculada em que haja disponibilidade de vaga, após a definição dos integrantes oriundos da lista de antiguidade;

V – definidos os membros titulares, os demais Desembargadores votados integrarão lista de suplência, com a indicação da classe de origem de cada um, na ordem decrescente de votos recebidos.

VI – a lista de suplência dos membros do Órgão Especial, escolhidos pelo critério de antiguidade, será integrada pelos Desembargadores mais antigos dessa classe, conforme a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal Pleno, excluído aquele que já integre a lista de suplência dos membros eleitos.

VII – ad referendum do Tribunal Pleno, a cada período de 04 (quatro) anos de exercício, poderá ser deferido o afastamento de Desembargador componente por antiguidade no Órgão Especial, por período de até 02 (dois) anos, convocando o Substituto nos termos do §11 do art. 90-A.

VIII – ad referendum do Tribunal Pleno, antes de completar o período de 04 (quatro) anos, referido no inciso anterior, poderá, por causas excepcionais devidamente justificadas, ser deferido o afastamento de Desembargador componente por antiguidade no Órgão Especial, por período de até 02 (dois) anos, convocando o Substituto nos termos do § 11 do art. 90-A.

§ 7º Os Desembargadores do Tribunal Pleno poderão concorrer às vagas na seção da metade eleita do Órgão Especial, exceto quando:

a) titularem o direito próprio de integrá-lo na seção da antiguidade;

b) exercerem a titularidade de vaga, na seção dos eleitos, por dois mandatos sucessivos, não se computando, para esse fim, os decorrentes de eleição para Órgão Diretivo, na forma do § 4º deste artigo, perdurando a inelegibilidade até que se esgotem todos os nomes dos membros não recusantes do Tribunal Pleno;

c) exercerem a substituição, na seção da antiguidade, ou a suplência, na seção da metade eleita, por tempo igual ou superior a dezoito meses, em cada um dos períodos de duração de dois mandatos sucessivos;

d) manifestarem a sua recusa antes das eleições, retirando o seu nome da lista de candidatos;

e) forem considerados inelegíveis por força de disposição legal ou de decisão judicial irrecorrível.

§ 8º O Desembargador Titular escolhido pelo critério de antiguidade será substituído, por ato do Presidente do Tribunal, pelo membro mais antigo da sua classe de origem, observando-se eventual necessidade de alternância quando oriundo da carreira do Ministério Público ou da Advocacia. Caso o Substituto integre o Órgão Especial na condição de membro eleito, este deverá ser substituído na forma do § 9º.

§ 9º O Desembargador Titular eleito será substituído, por ato do Presidente, pelo membro mais votado da sua classe de origem, observando-se eventual necessidade de alternância quando oriundo da carreira do Ministério Público ou da Advocacia.

§ 10. Para os fins previstos no § 1º deste artigo, a soma dos membros representativos de ambas as classes nominadas no artigo 94 da Constituição Federal, abrangendo as seções de antiguidade e de eleição, não poderá exceder, em nenhuma hipótese, às 05 (cinco) vagas que lhes correspondem no Órgão Especial.

§ 11. Em caso de vacância, de exercício de substituição ou de suplência no Órgão Especial, a vaga será preenchida, mediante ato do Presidente do Tribunal, da seguinte forma:

I – na seção da antiguidade:

a) na classe da Magistratura de carreira, assumirá o membro mais antigo dessa classe, conforme a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal Pleno;

b) na classe de representação do Ministério Público, assumirá o membro mais antigo dessa classe no Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, desde que observadas as limitações do § 10 deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79;

c) na classe de representação da Advocacia, assumirá o membro mais antigo desta classe no Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, desde que observadas as limitações do §10 deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79.

II – na seção da metade eleita:

a) na classe da Magistratura de carreira, assumirá, sucessivamente, o membro suplente mais votado, observada a ordem decrescente dos votos individuais nela obtidos;

b) na classe de representação do Ministério Público, assumirá, sucessivamente, o membro suplente mais votado nessa classe, observada a ordem decrescente dos votos individuais nela obtidos, desde que observada a limitação do §10 deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, §2º, da Lei Complementar nº 35/79;

c) na classe de representação da Advocacia, assumirá, sucessivamente, o membro suplente mais votado nessa classe, observada a ordem decrescente dos votos individuais nela obtidos, desde que observada a limitação do §10 deste artigo e, quando couber, o cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79.

§ 12. Quando um membro eleito do Órgão Especial vier a integrá-lo, em caráter permanente ou temporário, pelo critério e na seção da antiguidade, a sua vaga na seção dos eleitos, na respectiva classe, será preenchida na ordem dos suplentes mais votados, observando-se, quando for o caso, o disposto no §11, inciso II, “b” e “c”, deste artigo.

§ 13. A eleição dos membros, oriundos de ambas as classes da representação prevista no artigo 94 da Constituição Federal, ainda deverá obedecer às seguintes regras:

a) na data prevista para a realização das eleições prescritas no §6º deste artigo, o Presidente do Tribunal determinará a apuração do número de Desembargadores que, oriundos das classes do Ministério Público e da Advocacia, respectivamente, integrem o Órgão Especial na seção da antiguidade, a fim de que seja destacada, para votação em separado pelo Tribunal Pleno, no corpo da cédula única relativa à seção da sua metade eleita, a nominata dos candidatos que concorrerão, em cada uma dessas classes, às vagas eletivas residuais que, eventualmente, lhes competirem, bem como seja evidenciado o correspondente número de suplências;

b) o exercício do mandato pelos membros eleitos, titulares e suplentes, nas vagas residuais que tocarem, respectivamente, a cada uma dessas classes no Órgão Especial, ficará condicionado à limitação do §10 deste artigo e, quando couber, ao cumprimento da regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, §2º, da Lei Complementar nº 35/79;

c) na hipótese de desequilíbrio numérico na correlação alternativa máxima (três a dois) entre os membros representativos das classes do Ministério Público e da Advocacia no Órgão Especial como um todo, o provimento das vagas que se abrirem, sucessivamente, na seção da antiguidade de qualquer das classes do quinto constitucional, deverá privilegiar a classe numericamente inferiorizada, até que seja restabelecida a regra de alternância sucessiva prescrita no artigo 100, §2º, da Lei Complementar nº 35/79.

§ 14. Para fins de ordenação dos trabalhos do Órgão Especial, será observado o critério de antiguidade.

§ 15. O membro suplente:

I – somente substituirá o titular em afastamentos por período superior a 30 (trinta) dias; e

II – passará a exercer a titularidade da vaga pelo período remanescente do mandato, no caso de afastamento definitivo do titular.

§ 16. Os afastamentos por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias de membro do Órgão Especial não importarão em transferência de acervo, nem em suspensão de distribuição de processos, excetuado o encaminhamento a outro integrante do Órgão Especial para apreciação de tutelas de urgência, na forma do art. 41 deste Regimento.

§ 17. Nos afastamentos por período superior a 30 (trinta) dias, os processos continuarão a ser distribuídos ao titular, cabendo ao suplente da vaga atuar.

§ 18. No retorno ao exercício de suas funções, o Desembargador Suplente permanecerá vinculado aos feitos nos quais pediu dia ou lançou relatório.

§ 19. Serão observados, dentre outros, os seguintes critérios quanto aos feitos distribuídos no Órgão Especial:

a) em caso de vacância, no curso do biênio aludido no §6º deste artigo, nas seções de antiguidade ou de eleição, o acervo será transferido ao sucessor da vaga;

b) em caso de afastamento temporário nas seções de antiguidade e de término do mandato dos membros nas seções de eleição, o acervo será transferido ao sucessor na vaga, permanecendo o Relator vinculado apenas aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento.

§ 19-A. O(A) Desembargador(a) que ingressar no Órgão Especial, em caráter efetivo, em razão de vacância do(a) Desembargador(a) Titular, fará jus à compensação do acervo recebido, observando-se a regra estabelecida no § 10 do art. 158. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 20 de agosto de 2025)

§ 20. O Órgão Especial funcionará com o mínimo de dois terços dos seus membros, convocando-se, se necessário, os substitutos legais de cada classe a que se encontrem vinculados. Os Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados não integram o Órgão Especial.

§ 20-A. O integrante do Órgão Especial deverá comunicar sua ausência justificada com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo à presidência promover a convocação de desembargador suplente para recompor o número de integrantes, admitindo-se que a comunicação da ausência justificada seja feita após esse prazo, em casos excepcionais, e de urgência ou emergência. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 17 de setembro de 2025)

§ 20-B. Esgotada relação de suplentes, a recomposição tratada no parágrafo anterior será realizada mediante convocação dentre os demais desembargadores, observada a ordem de antiguidade e, preferencialmente, a classe de origem. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 17 de setembro de 2025)

§ 21. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão objeto de decisão pelo Presidente do Tribunal.

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