98 acórdãos e 57 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 95. Compete à Seção Criminal processar e julgar:
I – o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência envolvendo matéria penal ou processual penal; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 26 de outubro de 2022)
II – os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
III – os agravos internos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelos Presidentes e Relatores; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
IV – os embargos infringentes e de nulidade opostos a acórdãos das Câmaras Criminais e de suas Turmas;
V – os conflitos de competência entre Juízes de Direito; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
VI – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 18 de setembro de 2009)
VII – as revisões criminais dos seus próprios acórdãos, dos acórdãos das Câmaras e Turmas e os pedidos de reabilitação relativamente às condenações que tenha proferido; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
VIII – as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes, quando não reconhecidas;
IX – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
X – a exceção da verdade, após admitida e processada no juízo de origem, em processo de crime contra a honra, em que figure como ofendido Deputado Estadual, Juiz de Direito, Promotor de Justiça ou Procurador de Justiça, Secretário de Estado, Defensor Público Estadual, o Procurador-Geral do Estado ou o Vice-Governador; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
XI – o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo Estadual, Servidor ou Autoridade, cujo ato esteja diretamente submetido à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
XII – o mandado de segurança e o habeas data contra ato ou omissão de seus membros, Câmaras e Turmas; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018) XII–A – o mandado de segurança e habeas data contra atos ou omissões dos Secretários de Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 01 de dezembro de 2021)
XIII – o pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Procurador-Geral de Justiça; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
XIV – nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes dolosos contra a vida, e nos crimes de responsabilidade, Juiz de Direito, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual, Deputado Estadual e o Procurador-Geral do Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
XV – nas infrações penais comuns, o Vice-Governador e os Secretários de Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
XVI– a medida cautelar e de segurança, em processo penal de sua competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
XVII – o incidente de falsidade e o de insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018) XVIII – o pedido de revogação de medida de segurança que tiver aplicado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
XIX – o recurso de decisão de recebimento ou rejeição de queixa ou denúncia, nos crimes de sua competência originária; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
Parágrafo Único. Compete, ainda, à Seção Criminal: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)
I – editar seus próprios enunciados de súmula correspondente a tese dominante adotada, na interpretação de norma jurídica, por decisões reiteradas, de uma mesma questão jurídica, e deliberar sobre alteração e o cancelamento de súmulas;
II – sumular a jurisprudência dominante das Câmaras Criminais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8071466-92.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 29/09/2026 2002015-79.2026.8.05.0001 Agravo de Execução PenalTJBA, Rel. Joao Bosco de Oliveira Seixas · 16/09/2026 8044984-10.2026.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 03/09/2026 Ver todos os 98 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0002160-52.2011.8.05.0113 Embargos Infringentes e de NulidadeTJBA, Rel. Eserval Rocha · 20/09/2025 8004708-53.2020.8.05.0191 Embargos Infringentes e de NulidadeTJBA, Rel. Eserval Rocha · 30/06/2025 0504284-78.2020.8.05.0001 Embargos Infringentes e de NulidadeTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 16/03/2025 Ver todas as 57 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art95