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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO XI - SEÇÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 95

98 acórdãos e 57 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 95. Compete à Seção Criminal processar e julgar:

I – o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência envolvendo matéria penal ou processual penal; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 26 de outubro de 2022)

II – os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

III – os agravos internos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelos Presidentes e Relatores; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

IV – os embargos infringentes e de nulidade opostos a acórdãos das Câmaras Criminais e de suas Turmas;

V – os conflitos de competência entre Juízes de Direito; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

VI – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 18 de setembro de 2009)

VII – as revisões criminais dos seus próprios acórdãos, dos acórdãos das Câmaras e Turmas e os pedidos de reabilitação relativamente às condenações que tenha proferido; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

VIII – as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes, quando não reconhecidas;

IX – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

X – a exceção da verdade, após admitida e processada no juízo de origem, em processo de crime contra a honra, em que figure como ofendido Deputado Estadual, Juiz de Direito, Promotor de Justiça ou Procurador de Justiça, Secretário de Estado, Defensor Público Estadual, o Procurador-Geral do Estado ou o Vice-Governador; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

XI – o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo Estadual, Servidor ou Autoridade, cujo ato esteja diretamente submetido à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

XII – o mandado de segurança e o habeas data contra ato ou omissão de seus membros, Câmaras e Turmas; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018) XII–A – o mandado de segurança e habeas data contra atos ou omissões dos Secretários de Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 01 de dezembro de 2021)

XIII – o pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Procurador-Geral de Justiça; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

XIV – nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes dolosos contra a vida, e nos crimes de responsabilidade, Juiz de Direito, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual, Deputado Estadual e o Procurador-Geral do Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

XV – nas infrações penais comuns, o Vice-Governador e os Secretários de Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

XVI– a medida cautelar e de segurança, em processo penal de sua competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

XVII – o incidente de falsidade e o de insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018) XVIII – o pedido de revogação de medida de segurança que tiver aplicado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

XIX – o recurso de decisão de recebimento ou rejeição de queixa ou denúncia, nos crimes de sua competência originária; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)

Parágrafo Único. Compete, ainda, à Seção Criminal: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)

I – editar seus próprios enunciados de súmula correspondente a tese dominante adotada, na interpretação de norma jurídica, por decisões reiteradas, de uma mesma questão jurídica, e deliberar sobre alteração e o cancelamento de súmulas;

II – sumular a jurisprudência dominante das Câmaras Criminais.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art95