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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO IV - DO 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 86-D

837 acórdãos e 1.646 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 86-D. Conclusos os autos ao 2º Vice-Presidente, cabe-lhe: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

I – não admitir, liminarmente, recurso especial ou extraordinário;

II – intimar o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o preparo insuficiente, recolher em dobro o preparo inexistente ou corrigir equívoco no preenchimento da guia, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções legais e regimentais;

III – encaminhar o processo ao redator do acórdão recorrido ou ao seu sucessor no Órgão Julgador a fim de que seja novamente submetido ao colegiado para possível juízo de retratação, se verificar que o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, de acordo com o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil;

IV – não admitir recurso extraordinário que verse sobre questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal tenha negado repercussão geral;

V – não admitir recurso especial ou extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

VI – sobrestar o recurso especial ou extraordinário que discuta questão de direito repetitiva já afetada e ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

§ 1º Caso a questão de direito repetitiva identificada ainda não tenha sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, compete ao 2º Vice-Presidente selecionar, no mínimo, dois recursos representativos da controvérsia, determinando a remessa dos respectivos autos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, e sobrestando todos os processos pendentes em que se discuta idêntica questão de caráter repetitivo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

§ 2º Para o fim do disposto no §1º deste artigo, somente podem ser selecionados como representativos da controvérsia recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, apenas os processos com recurso tempestivo e que já esteja com o preparo regularizado serão encaminhados ao redator do acórdão, ou ao seu sucessor no Órgão Julgador, para juízo de retratação. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

§ 4º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, deve-se observar o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 160 deste Regimento, mantida a prevenção dos redatores do acórdão que passaram a integrar a Mesa Diretora. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 24 de julho de 2019)

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, refutado o juízo de retratação pelo Órgão competente e nos casos em que o recurso verse sobre outras questões, conforme § 2º do art. 1.041 do Código de Processo Civil, os autos retornarão conclusos ao 2º Vice-Presidente para que prossiga com o juízo de admissibilidade e, em caso positivo, determine a remessa ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

§ 6º O 2º Vice-Presidente deverá apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário que tenha sido sobrestado, nos termos do inciso VI do caput ou do § 1º deste artigo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

§ 7º Apresentado requerimento da parte interessada para que seja inadmitido recurso especial ou extraordinário intempestivo sobrestado, a Secretaria da Seção de Recursos intimará o recorrente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias; findo o prazo, com ou sem manifestação do recorrente, far-se-ão os autos conclusos ao 2º Vice-Presidente para decisão. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

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