Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 86

LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO IV - DO 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 86

46 acórdãos e 262 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/01/2025.

Art. 86. Ao 2º Vice-Presidente compete:

I – dirigir:

a) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 26 de setembro de 2018)

b) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 10, de 26 de outubro de 2022)

c) a Seção de Recursos;

d) (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 19 de dezembro de 2017)

d) o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP.

e) o Núcleo de Ações Coletivas – NAC. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 09 de dezembro de 2020)

II – processar o recurso ordinário de acordo com o art. 86-B deste Regimento; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

III – processar o recurso especial e o recurso extraordinário de acordo com os arts. 86-C e 86- D deste Regimento; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

IV – processar o recurso de agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de acordo com o art. 86-E deste Regimento; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

V – integrar o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

VI – indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça 2 (dois) Juízes de Direito da Comarca da Capital para auxiliá-lo no desempenho das atribuições definidas no inciso I deste artigo; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

VII – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 26 de setembro de 2018)

VIII – exercer as demais funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou atribuídas pelo Regimento Interno.

IX – aplicar aos recursos ordinários em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 15 de outubro de 2014)

X – disciplinar a organização e funcionamento do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 15 de outubro de 2014)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 26 de setembro de 2018)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art86