89 acórdãos e 194 decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.
Art. 83. Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros efetivos do Tribunal de Justiça, compete privativamente:
I – dar posse a seus dirigentes;
II – organizar a lista tríplice de Juízes, bem assim, após votação secreta, a lista tríplice de Advogados e de membros do Ministério Público para provimento de cargo de Desembargador;
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
III – aprovar as propostas orçamentárias e de aberturas de créditos adicionais do Poder Judiciário;
IV – conhecer da prestação de contas a ser encaminhada, anualmente, ao Órgão competente da administração estadual;
V – deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VI – determinar a instalação de Comarcas, Varas e Ofícios de Justiça, assim como de Câmaras e Turmas, definindo os processos de sua competência, mediante prévia consulta aos Desembargadores da respectiva Seção Cível ou Criminal com competência para a matéria;
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
VII – homologar o resultado de concurso para o ingresso na magistratura;
VIII – eleger:
a) 2 (dois) Desembargadores e 2 (dois) Juízes de Direito, bem como elaborar a lista sêxtupla para o preenchimento das vagas destinadas aos Advogados a ser enviada ao Presidente da República para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral, observado o mesmo processo para os respectivos Substitutos; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
b) 12 (doze) Desembargadores que integrarão o Órgão Especial e seus respectivos suplentes, dando-lhes posse; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
c) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
d) os Desembargadores que integrarão as Comissões permanentes e as demais que forem constituídas; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
IX – solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição Federal;
X – impor penas disciplinares; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
XI – representar, quando for o caso, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública do Estado; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
XII – deliberar sobre: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
a) a perda do cargo, na hipótese prevista no inc. I do art. 95 da Constituição Federal;
b) a advertência, censura, remoção, disponibilidade e aposentadoria de Magistrado, por interesse público;
XIII – propor à Assembleia Legislativa: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
a) projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;
b) a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;
c) projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura ou sua alteração;
d) normas de processo e procedimento, civil e penal, de competência legislativa do Estado;
e) a fixação de vencimentos de seus membros e demais Juízes, bem como dos Servidores dos serviços auxiliares da Justiça Estadual.
XIV – promover Juízes de Direito por antiguidade e merecimento, neste caso mediante eleição, em lista tríplice sempre que possível; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
XV – mandar riscar expressões desrespeitosas constantes de requerimentos, razões ou pareceres submetidos ao Tribunal; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
XVI – representar à autoridade competente quando houver indícios de crime de ação pública em autos ou documentos de que conhecer; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
XVII – votar o Regimento Interno e as suas emendas e dar-lhe interpretação autêntica, mediante resolução ou edição de enunciado de súmula; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) XVIII – autorizar a denominação de Fóruns com nomes de pessoas já falecidas, ligadas ou não ao meio jurídico, que tenham prestado relevantes serviços à Comarca, ouvida a Comissão de Memória; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 01 de junho de 2022)
XIX – instaurar sindicância, processar e julgar processos administrativos contra Desembargador e Juiz Substituto de Segundo Grau, quanto à falta por este praticada no exercício da convocação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
XX – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
XXI – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
XXII – processar e julgar: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
a) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
b) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
c) o recurso de decisão do Conselho da Magistratura, quando expressamente previsto;
d) o conflito de atribuição entre autoridade judiciária e administrativa, quando for interessado o Governador, Secretário de Estado, o Procurador-Geral de Justiça ou o Procurador-Geral do Estado;
e) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018)
f) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
g) a ação rescisória dos acórdãos nos feitos da sua atual competência; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)
h) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
i) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
j) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
k) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos precedentes nos feitos da sua atual competência; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)
l) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
m) a representação oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover à execução de lei, ordem ou decisão judicial para fins de intervenção do Estado nos Municípios;
n) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
o) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023) XXIII – processar e julgar: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016)
a) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência;
b) o pedido de revisão e de reabilitação, relativamente à condenação que tenha proferido;
c) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
d) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
e) a medida cautelar e de segurança, em processo penal de sua competência;
f) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência;
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 01 de dezembro de 2021)
g) o incidente de falsidade e o de insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência;
h) o pedido de revogação de medida de segurança que tiver aplicado;
i) o pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Procurador-Geral de Justiça;
j) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
k) o recurso de pena imposta por órgão do Tribunal, ressalvada a competência do Conselho da Magistratura;
l) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
XXIV – denominar os Fóruns, permitindo-se nomes de pessoas já falecidas, ligadas ao meio jurídico do Estado;
XXV – exercer as demais atividades conferidas em lei ou neste Regimento Interno;
XXVI – instaurar sindicância, processar e julgar processos administrativos contra Desembargador e Juiz Convocado, quanto à falta por este praticada no exercício da convocação.
XXVII – dirimir dúvida suscitada por petição ou ofício sobre a competência jurisdicional do Órgão Especial, das Seções, das Câmaras e dos Desembargadores, bem como sobre as regras de prevenção por decisão apta a formar precedente obrigatório. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)
§ 1º É indispensável a presença de, no mínimo, dois terços dos membros efetivos para o funcionamento do Tribunal Pleno. Os Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados não integram o Tribunal Pleno. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
§ 2º Exige-se o voto da maioria absoluta dos membros efetivos para o acolhimento do pedido nos casos dos incisos IX e XXII, alínea “e”, bem como para a aplicação da pena nos casos do inciso XII, todos do caput deste artigo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
§ 3º Se não for alcançado o quórum qualificado disposto no § 2º, estando ausentes Desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Desembargadores ausentes, até que se atinja o número necessário para a prolação da decisão. (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 15, de 18 de dezembro de 2019)
§ 3º-A Na forma do inciso XXVII do caput deste artigo, as divergências de interpretação entre Desembargadores ou Órgão do Tribunal, sobre as normas de competência regimental, serão resolvidas sob a forma de dúvida, suscitada ao Vice-Presidente que, a seu critério ou a pedido do suscitante, poderá relatá-la e submetê-la à apreciação do Colegiado. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)
§ 4º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
§ 5º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
§ 6º Nas hipóteses dos incisos XVII, XXII, alínea “k” e XXVII, será formado precedente obrigatório quando houver voto da maioria absoluta dos membros efetivos no mesmo sentido, podendo a tese jurídica firmada ser objeto de enunciado de súmula. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 08 de maio de 2024)
§ 7º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
Decisões que citam este artigo
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0000161-55.2007.8.05.0226 ApelaçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 04/11/2024 0000161-55.2007.8.05.0226 ApelaçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 04/11/2024 8037864-52.2022.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 27/09/2024 Ver todas as 194 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art83