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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIASCAPÍTULO V - DAS PROVAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 82

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2012.

Art. 82. As partes ficarão obrigadas à comprovação da autenticidade e fidelidade dos documentos e textos de leis apresentados ou transcritos, inclusive no que se refere à vigência destes, se houver impugnação neste sentido.

Parágrafo único. Aos Advogados das partes cabe também o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas sobre qualquer assunto pertinente à causa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art82