2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2012.
Art. 82. As partes ficarão obrigadas à comprovação da autenticidade e fidelidade dos documentos e textos de leis apresentados ou transcritos, inclusive no que se refere à vigência destes, se houver impugnação neste sentido.
Parágrafo único. Aos Advogados das partes cabe também o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas sobre qualquer assunto pertinente à causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8164294-10.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8014770-36.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBAdecisão monocrática do TJBA cita este artigo
0003016-98.2010.8.05.0000/50002 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Daisy Lago Ribeiro Coelho · 03/04/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art82