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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIASCAPÍTULO III - ERRO DE ATA

Regimento Interno do TJBA

Art. 74

2 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2022.

Art. 74. A decisão que julga o requerimento de retificação da ata é irrecorrível. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art74