2 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2022.
Art. 74. A decisão que julga o requerimento de retificação da ata é irrecorrível. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJBA citam este artigo
0794566-23.2016.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto · 21/09/2022 8161267-19.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art74