3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2014.
Art. 76. As audiências serão públicas e realizar-se-ão nos dias úteis, entre 8h30min e 18h.
Parágrafo único. Se for conveniente para a realização do ato, poderá o Presidente determinar que este se realize a portas fechadas, limitada a presença apenas às partes, Advogados e Ministério Público, na forma da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8062907-20.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8054066-65.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJBA 8054073-57.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJBAdecisão monocrática do TJBA cita este artigo
0017257-38.2014.8.05.0000 Insanidade Mental do AcusadoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 17/12/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art76