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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIASCAPÍTULO IV - AUDIÊNCIAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 76

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2014.

Art. 76. As audiências serão públicas e realizar-se-ão nos dias úteis, entre 8h30min e 18h.

Parágrafo único. Se for conveniente para a realização do ato, poderá o Presidente determinar que este se realize a portas fechadas, limitada a presença apenas às partes, Advogados e Ministério Público, na forma da Constituição Federal.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art76