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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIASCAPÍTULO V - DAS PROVAS

Regimento Interno do TJBA

Art. 81

2 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 81. Depois de registrados os feitos na Secretaria, não se admitirá juntada de documento, salvo para:

I – comprovação de textos de leis municipais e estaduais, de normas de direito costumeiro ou estrangeiro, ou de precedentes judiciais, desde que estes não se destinem a suprir, tardiamente, formalidade legal não observada;

II – provas de fatos supervenientes, inclusive decisões em processos conexos, que alterem ou prejudiquem os direitos postulados;

III – cumprimento de determinação do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções, das Câmaras, das Turmas ou do Relator, em decisão fundamentada; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

IV – produção de contraprova.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art81