2 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 81. Depois de registrados os feitos na Secretaria, não se admitirá juntada de documento, salvo para:
I – comprovação de textos de leis municipais e estaduais, de normas de direito costumeiro ou estrangeiro, ou de precedentes judiciais, desde que estes não se destinem a suprir, tardiamente, formalidade legal não observada;
II – provas de fatos supervenientes, inclusive decisões em processos conexos, que alterem ou prejudiquem os direitos postulados;
III – cumprimento de determinação do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções, das Câmaras, das Turmas ou do Relator, em decisão fundamentada; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
IV – produção de contraprova.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8052720-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8038655-50.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art81