21 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 80. Não podendo a parte instruir as suas alegações, por motivo de recusa ou demora no fornecimento de certidões ou cópias que tenha antecipadamente requerido em cartórios ou repartições públicas, o Relator conceder-lhe-á prazo razoável para este fim ou as requisitará a quem as deva fornecer, nos casos de medidas urgentes.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art80