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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIASCAPÍTULO III - ERRO DE ATA

Regimento Interno do TJBA

Art. 71

2 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 71. O erro contido em ata poderá ser corrigido de ofício, ou mediante provocação do interessado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas após sua aprovação, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ou do Órgão Julgador, conforme o caso. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

§ 1º Não se admitirá requerimento que vise à modificação do julgado, salvo para corrigir inexatidão material. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

§ 2º O requerimento não interromperá nem suspenderá o prazo para recurso. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art71