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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIASCAPÍTULO I - SESSÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 67

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2021.

Art. 67. O Tribunal funcionará:

I – com a presença de dois terços de membros efetivos para:

a) eleição de lista tríplice de Advogados e representantes do Ministério Público para as vagas do quinto a eles destinadas;

b) eleição de Desembargadores, Juízes e Advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral;

c) organização de Comissões;

d) remoção, transferência e disponibilidade de Desembargadores e Juízes;

e) instalação de Comarcas;

f) julgamento de processo disciplinar contra Magistrados;

g) julgamento de mandado de segurança e recurso administrativo contra decisões administrativas proferidas pelo Tribunal Pleno e pelo Conselho da Magistratura;

h) eleição de Presidente, Vice-Presidentes e Corregedores;

i) instauração de processo disciplinar contra Magistrado;

II – com igual número de membros, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)

III – com o comparecimento de mais da metade dos seus membros, para os julgamentos comuns.

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CAPÍTULO I - SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art67