1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 58. As sessões especiais destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas, que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito.
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CAPÍTULO I - SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art58