74 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 55-A. Os processos jurisdicionais e administrativos de competência do Tribunal, originária ou recursal, poderão ser submetidos a julgamento em lista de processos em ambiente eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas, das Câmaras, das Seções, do Órgão Especial e do Plenário, e do Conselho da Magistratura. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de maio de 2026)
§ 1º Serão incluídos automaticamente na pauta da sessão de julgamento virtual jurisdicional os seguintes processos: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de maio de 2026)
I – agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração;
II – conflitos de competência;
III – incidentes de arguição de impedimento ou de suspeição; e
IV – as classes processuais cuja matéria discutida tenha enunciado de súmula vinculante, ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos.
§ 2º As classes processuais não listadas no parágrafo anterior serão incluídas na pauta da Sessão de Julgamento Virtual a pedido do Relator, ou por advogado regularmente constituído nos autos, desde que formulado após o pedido de dia de julgamento e antes da inclusão em pauta presencial pela Secretaria da Câmara. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 01 de junho de 2022)
§ 3º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste regimento interno, fica facultado à Procuradoria-Geral da Justiça, à Defensoria Pública, aos Advogados e demais habilitados nos autos, encaminhar as respectivas sustentações, por qualquer mídia de áudio e/ou vídeo suportada pelo PJe, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 01 de junho de 2022)
§ 4º As sessões virtuais jurisdicionais serão convocadas pelo Presidente do órgão julgador, com expressa indicação da data e do horário de início e término, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser realizadas simultaneamente às sessões presenciais. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de maio de 2026)
§ 5º As sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, vedado o peticionamento eletrônico durante a sua realização, salvo em casos excepcionais que o justifiquem, competindo à Secretaria do órgão julgador comunicar imediatamente ao Relator a juntada eletrônica de petição. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de maio de 2026)
§ 6º Os advogados e partes serão intimados pelo Diário da Justiça Eletrônico DJe de que o julgamento se dará pela via eletrônica, sendo as partes já cadastradas para ciência de atos processuais via sistema intimadas por esse meio. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 7º Não serão incluídos na Sessão de Julgamento Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
I – os indicados expressamente pelo Relator para inclusão em pauta de julgamento presencial;
II – os destacados por qualquer dos julgadores, até o encerramento da sessão de julgamento;
III – os destacados por qualquer das partes desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão;
IV – os que não tiverem os relatórios e votos incluídos até a véspera da data de início da sessão;
V – os que tiverem pedido de sustentação oral, desde que não utilizada a faculdade prevista no § 3º deste artigo, e o requerimento tenha sido apresentado até o horário de abertura da sessão virtual;
VI – promoção de magistrados. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de maio de 2026)
§ 8º Os integrantes da Turma Julgadora poderão votar eletronicamente até a data e horário fixados para o encerramento da sessão. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 9º A assinatura eletrônica dos acórdãos deverá ser efetivada em até 48h (quarenta e oito horas) após o encerramento da sessão. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 10. Será considerado julgado o processo que receber, pelo menos: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
I – dois terços dos votos do total dos integrantes das Seções Cíveis Reunidas, das Seções Cíveis de Direito Público e Privado, da Seção Criminal, das Câmaras Criminais, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, nos processos de sua competência que exijam quórum qualificado para julgamento; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
II – votos da maioria absoluta dos integrantes das Seções Cíveis Reunidas, das Seções Cíveis de Direito Público e Privado, da Seção Criminal, das Câmaras Criminais, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, nos processos de sua competência que não exijam quórum qualificado para julgamento; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
III – três ou cinco votos dos integrantes das Turmas julgadoras nas Câmaras Cíveis, conforme o caso, de acordo com o disposto neste Regimento; e
IV – três votos dos membros das Turmas Criminais.
§ 11. O quórum de julgamento será formado pelos magistrados que estiverem presentes na data da abertura da sessão virtual. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 12. Caso ocorra afastamento após a abertura da sessão virtual os votos já proferidos pelo magistrado afastado ficam mantidos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 13. A substituição do desembargador que, após a abertura da sessão se afasta por motivo legal, observará a ordem de antiguidade no órgão para completar o quórum de votação. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 14. O relator poderá ter processos incluídos em pauta, caso entenda pertinente, mesmo em seus períodos de afastamento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 15. Não concluído o julgamento, bem como os processos expressamente adiados, ficam incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independente de nova intimação. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 16. Encerrada a Sessão de Julgamento Virtual, na data e hora designados pelo Presidente do Órgão Julgador, e assinados eletronicamente os acórdãos, a Secretaria da unidade judicial respectiva deverá lançar o resultado, mediante juntada de certidão de julgamento nos autos do processo eletrônico, e o respectivo registro da movimentação processual. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 17. Os julgamentos da Sessão de Julgamento Virtual serão públicos e poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet). (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 18. Aplicam-se às sessões de julgamento virtual, no que couber, e desde que não expressamente regulamentado por este artigo, as demais disposições contidas neste Regimento Interno acerca das sessões de julgamento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 19. O Presidente do Tribunal, mediante Decreto, poderá regulamentar os demais procedimentos que sejam imprescindíveis à efetividade da Sessão de Julgamento Virtual. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 15 de dezembro de 2021)
§ 20. Em caso de excepcional urgência, o Presidente do órgão julgador poderá convocar sessão virtual extraordinária, com prazos fixados no respectivo ato convocatório, observadas as seguintes disposições: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de maio de 2026)
I – o Relator solicitará ao Presidente do colegiado a convocação de sessão virtual extraordinária, com a devida justificativa da excepcional urgência do caso;
II – não se aplicam à sessão virtual extraordinária os prazos previstos nos §§ 4º e 5º deste artigo, devendo o ato convocatório fixar o período de início e término da sessão;
III – convocada a sessão, o processo será apresentado em mesa, com registro de andamento processual que informe o período de realização da sessão;
IV – o advogado ou procurador que desejar realizar sustentação oral por meio eletrônico, quando cabível, deverá encaminhá-la até o início da sessão virtual extraordinária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
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CAPÍTULO I - SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art55-A