1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2022.
Art. 63. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, passará o Órgão a deliberar segundo a pauta.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJBA cita este artigo
8095355-82.2020.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 23/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art63