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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIASCAPÍTULO I - SESSÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 62

3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2023.

Art. 62. Do que ocorrer nas sessões lavrará o secretário, em livro próprio, ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente.

§ 1º A ata mencionará:

I – a data da sessão e a hora de abertura;

II – quem presidiu os trabalhos;

III – o nome dos Desembargadores presentes, pela ordem de antiguidade, e do Procurador de Justiça, quando for o caso;

IV – os processos julgados, sua natureza e número de ordem, nomes do Relator, dos outros Juízes, das partes e sua qualidade no feito, se houve sustentação oral pelo Procurador de Justiça ou Advogado das partes, resultado da votação com a consignação dos nomes dos Desembargadores vencidos, designação do Relator que lavrará o acórdão e o que mais ocorrer.

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