1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 66. As homenagens e registros em sessões serão permitidas a membros da magistratura e pessoas ou fatos relacionados com o mundo jurídico, após o julgamento de todos os feitos.
Parágrafo único. Não constarão da ata as manifestações que não se enquadrarem neste artigo.
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CAPÍTULO I - SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art66