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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIASCAPÍTULO III - ERRO DE ATA

Regimento Interno do TJBA

Art. 72

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 72. A petição será entregue ao protocolo e por este encaminhada ao encarregado da lavratura da ata, que a levará a despacho, no mesmo dia, com sua informação.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8043374-07.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art72