1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 78-A. O Relator poderá designar, de ofício ou a requerimento, audiência pública para colher informações de terceiros potencialmente atingidos pela decisão ou de especialistas na tese jurídica discutida ou no fato probando. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 1º A audiência pública será convocada por edital, publicado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, no Diário da Justiça eletrônico e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, tendo, ainda, ampla divulgação em veículos de comunicação apropriados às características do público destinatário. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 2º O edital de convocação deverá conter o assunto da audiência, a indicação da questão específica objeto de discussão, a descrição do público destinatário do ato, a data, o local e o horário da sua realização e os critérios de inscrição e manifestação. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 3º A convocação deverá ocorrer com antecedência mínima de trinta dias, salvo em situações de urgência. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 4º Será garantida a participação das diversas correntes de opinião em torno da questão discutida. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 5º O Ministério Público será intimado para participar da audiência. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 6º A audiência pública será presidida pelo Relator, a quem cabe selecionar previamente as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista de habilitados, determinar a ordem dos trabalhos e fixar o tempo de manifestação de cada um, que deve restringir-se à questão discutida, sob pena de lhe ser cassada a palavra. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 7º Todos os membros do Órgão colegiado competente para o julgamento da causa podem participar da audiência e formular perguntas aos participantes, devendo a Secretaria respectiva dar-lhes ciência dos termos do edital de convocação por ofício específico encaminhado ao gabinete com a mesma antecedência da publicação do edital. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 8º A audiência ocorrerá em horários apropriados à participação do público destinatário do ato, podendo ser realizada fora do horário normal de expediente forense. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 9º O Relator poderá determinar a realização da audiência fora do prédio do Tribunal, em local de fácil acesso ao público destinatário, inclusive fora da sede do juízo, sempre que julgar necessário à garantia do amplo comparecimento. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 10. A audiência pública será registrada em ata e mediante gravação de áudio e vídeo, bem como transmitida por meio da rede mundial de computadores e redes de televisão estatais, sempre que possível. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 11. As questões levantadas durante a audiência pública, desde que relevantes para o julgamento da causa, deverão ser examinadas pelo Órgão julgador, na forma do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 12. A audiência pública poderá ser designada nos procedimentos de uniformização de jurisprudência, previstos nos arts. 216 a 230 deste Regimento, e poderá realizar-se em outros casos em que o Relator a reputar necessária. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJBA cita este artigo
8008157-34.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVASTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art78-A