5 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2024.
Art. 86-E. Contra as decisões proferidas pelo 2º Vice-Presidente caberá: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)
I – agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, nas hipóteses do inciso I do art. 86-D deste Regimento;
II – agravo interno para o Órgão Julgador competente desse Tribunal de Justiça nas hipóteses dos incisos IV, V e VI do caput e da parte final do §1º do art. 86-D deste Regimento;
III – agravo interno para o Órgão Julgador competente desse Tribunal de Justiça quando indeferido o requerimento do §7º do art. 86-D deste Regimento.
Parágrafo único. A decisão proferida na hipótese do inciso III do art. 86-D deste Regimento é irrecorrível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8026425-15.2020.8.05.0000 ReclamaçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 08/10/2021 8018391-41.2026.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA 8042958-73.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0501155-41.2015.8.05.0001 AgravoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 11/10/2024 0501155-41.2015.8.05.0001R2 AgravoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 11/10/2024 8022905-18.2018.8.05.0000 AgravoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 12/08/2024 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art86-E