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LIVRO IITÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIASCAPÍTULO IV - DO 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 86-E

5 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2024.

Art. 86-E. Contra as decisões proferidas pelo 2º Vice-Presidente caberá: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016)

I – agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, nas hipóteses do inciso I do art. 86-D deste Regimento;

II – agravo interno para o Órgão Julgador competente desse Tribunal de Justiça nas hipóteses dos incisos IV, V e VI do caput e da parte final do §1º do art. 86-D deste Regimento;

III – agravo interno para o Órgão Julgador competente desse Tribunal de Justiça quando indeferido o requerimento do §7º do art. 86-D deste Regimento.

Parágrafo único. A decisão proferida na hipótese do inciso III do art. 86-D deste Regimento é irrecorrível.

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TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

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