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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DEMISSÃO E EXONERAÇÃO DE JUIZ NÃO-VITALÍCIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 397

Art. 397. O processo disciplinar será, a qualquer tempo, instaurado dentro do biênio inicial previsto na Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor ao Tribunal Pleno, seguindo, no que lhe for aplicável, o disposto neste Regimento.

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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

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