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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - PENAS APLICÁVEIS E PROCESSO

Regimento Interno do TJBA

Art. 391

1 acórdão e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2022.

Art. 391. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa em 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Tribunal Pleno, observando-se que:

I – havendo 2 (dois) ou mais Magistrados, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias;

II – o Magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Relator, aos Corregedores e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações;

III – estando o Magistrado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado, uma vez, no Órgão oficial de imprensa utilizado pelo Tribunal para divulgar seus atos;

IV – considerar-se-á revel o Magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado;

V – declarada a revelia, o Relator lhe designará defensor dativo, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa.

§ 1º Em seguida, decidirá sobre a produção de provas requeridas pelo acusado e determinará as que de ofício entender necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a magistrado de categoria superior ou igual à do acusado, quando este for magistrado de primeiro grau. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 21 de agosto de 2009)

§ 2º O Magistrado e seu defensor serão intimados de todos os atos.

§ 3º O Relator poderá interrogar o acusado sobre os fatos imputados, designando dia, hora e local, bem como determinando a intimação deste e de seu defensor.

§ 4º O Relator tomará depoimentos das testemunhas, fará as acareações e determinará as provas periciais e técnicas que entender pertinentes para a elucidação dos fatos, aplicando- se subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, da legislação processual penal extravagante e do Código de Processo Civil, nessa ordem.

§ 5º Finda a instrução, o Ministério Público e o Magistrado acusado ou seu defensor terão vista dos autos por 10 (dez) dias, para razões.

§ 6º Após o visto do Relator, serão remetidas aos Magistrados que integrarem o Órgão Censor cópias do acórdão do Tribunal Pleno, da defesa e das razões do Magistrado, do relatório, além de outras peças determinadas pelo Relator.

§ 7º Depois do relatório e da sustentação oral, serão colhidos os votos. A punição ao Magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

§ 8º Da decisão somente será publicada a conclusão.

§ 9º Entendendo o Tribunal Pleno que existem indícios bastantes de crime de ação penal pública, o Presidente do Tribunal remeterá ao Ministério Público cópia dos autos. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 24 de julho de 2019)

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