1 acórdão e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2022.
Art. 391. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa em 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Tribunal Pleno, observando-se que:
I – havendo 2 (dois) ou mais Magistrados, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias;
II – o Magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Relator, aos Corregedores e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações;
III – estando o Magistrado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado, uma vez, no Órgão oficial de imprensa utilizado pelo Tribunal para divulgar seus atos;
IV – considerar-se-á revel o Magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado;
V – declarada a revelia, o Relator lhe designará defensor dativo, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa.
§ 1º Em seguida, decidirá sobre a produção de provas requeridas pelo acusado e determinará as que de ofício entender necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a magistrado de categoria superior ou igual à do acusado, quando este for magistrado de primeiro grau. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 21 de agosto de 2009)
§ 2º O Magistrado e seu defensor serão intimados de todos os atos.
§ 3º O Relator poderá interrogar o acusado sobre os fatos imputados, designando dia, hora e local, bem como determinando a intimação deste e de seu defensor.
§ 4º O Relator tomará depoimentos das testemunhas, fará as acareações e determinará as provas periciais e técnicas que entender pertinentes para a elucidação dos fatos, aplicando- se subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, da legislação processual penal extravagante e do Código de Processo Civil, nessa ordem.
§ 5º Finda a instrução, o Ministério Público e o Magistrado acusado ou seu defensor terão vista dos autos por 10 (dez) dias, para razões.
§ 6º Após o visto do Relator, serão remetidas aos Magistrados que integrarem o Órgão Censor cópias do acórdão do Tribunal Pleno, da defesa e das razões do Magistrado, do relatório, além de outras peças determinadas pelo Relator.
§ 7º Depois do relatório e da sustentação oral, serão colhidos os votos. A punição ao Magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.
§ 8º Da decisão somente será publicada a conclusão.
§ 9º Entendendo o Tribunal Pleno que existem indícios bastantes de crime de ação penal pública, o Presidente do Tribunal remeterá ao Ministério Público cópia dos autos. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 24 de julho de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJBA cita este artigo
8029796-84.2020.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar em face de MagistradoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 31/10/2022decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0016213-76.2017.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar em face de MagistradoTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 24/10/2018 0016213-76.2017.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar em face de MagistradoTJBA, Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 24/10/2018 0018799-28.2013.8.05.0000/50002 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Pedro Augusto Costa Guerra · 10/07/2015 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art391