1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2014.
Art. 384. O Magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0004308-16.2013.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar em face de MagistradoTJBA, Rel. Osvaldo de Almeida Bomfim · 19/11/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art384