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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - PENAS APLICÁVEIS E PROCESSO

Regimento Interno do TJBA

Art. 390

Art. 390. O Tribunal Pleno decidirá, na oportunidade em que determinar a instauração do processo, sobre o afastamento ou não do Magistrado de suas funções, assegurados os subsídios integrais até a decisão final.

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