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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - PENAS APLICÁVEIS E PROCESSO

Regimento Interno do TJBA

Art. 394

Art. 394. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra Magistrados, subsidiariamente, as normas e os princípios das Leis nºs 8.112/90 e 9.784/99.

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