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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - PENAS APLICÁVEIS E PROCESSO

Regimento Interno do TJBA

Art. 389

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2022.

Art. 389. O processo terá início por determinação do Tribunal Pleno, por proposta do Corregedor, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal, nos demais casos.

§ 1º Antes da instauração do processo, ao Magistrado será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do Tribunal, mediante ofício, nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 24 de julho de 2019)

§ 2º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente convocará o Tribunal Pleno para que decida sobre a instauração do processo.

§ 3º O Corregedor relatará a acusação perante o Órgão Censor, no caso de Magistrados de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal nos demais casos.

§ 4º Determinada a instauração do processo, o respectivo acórdão conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação. Na mesma sessão será sorteado o Relator, não havendo Revisor.

§ 5º O processo administrativo terá o prazo de 90 (noventa) dias para ser concluído, prorrogável até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.

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