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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - PENAS APLICÁVEIS E PROCESSO

Regimento Interno do TJBA

Art. 385

Art. 385. O Magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando incompatibilizado para o exercício funcional em qualquer Órgão fracionário, na Seção, na Turma, na Câmara, na Vara ou na Comarca em que atue. Não havendo vaga, o Magistrado ficará em disponibilidade até ser aproveitado na primeira que ocorrer, a critério do Tribunal Pleno.

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