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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - PENAS APLICÁVEIS E PROCESSO

Regimento Interno do TJBA

Art. 388

Art. 388. Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas nos artigos anteriores, é competente o Tribunal Pleno a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado.

Parágrafo único. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o Tribunal Pleno poderá afastar preventivamente o Magistrado, pelo prazo de 90 (noventa dias), prorrogável até o dobro. O prazo de afastamento poderá, ainda, ser prorrogado em razão de delonga decorrente do exercício do direito de defesa.

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