6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2016.
Art. 387. O Magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço quando:
I – mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;
II – proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
III – demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0022748-60.2013.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar em face de MagistradoTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 19/02/2016 0022748-60.2013.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar em face de MagistradoTJBA, Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 19/02/2016 0000558-69.2014.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar em face de MagistradoTJBA, Rel. Edmilson Jatahy Fonseca Junior · 20/03/2015 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art387