Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 387

LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - PENAS APLICÁVEIS E PROCESSO

Regimento Interno do TJBA

Art. 387

6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2016.

Art. 387. O Magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço quando:

I – mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;

II – proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III – demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art387