1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2014.
Art. 383. São penas disciplinares aplicáveis aos Magistrados:
I – advertência;
II – censura;
III – remoção compulsória;
IV – disponibilidade;
V – aposentadoria compulsória;
VI – demissão.
§ 1º Aos Magistrados de segundo grau não se aplicarão as penas de advertência e de censura, não se incluindo nesta exceção os Juízes de Direito Substitutos em segundo grau.
§ 2º As penas previstas no art. 6º, §1º, da Lei nº 4.898, de 9-12-1965, são aplicáveis aos Magistrados, desde que não incompatíveis com a Lei Complementar nº 35, de 1979.
§ 3º Os deveres do Magistrado são aqueles previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35, de 1979, no Código de Processo Civil (art. 139) e no Código de Processo Penal (art. 251). (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 24 de julho de 2019)
§ 4º Na instrução do processo serão inquiridas no máximo 8 (oito) testemunhas de acusação e até 8 (oito) de defesa.
§ 5º O Magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0004308-16.2013.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar em face de MagistradoTJBA, Rel. Osvaldo de Almeida Bomfim · 19/11/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art383