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LIVRO IVTÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOSCAPÍTULO I - PENAS APLICÁVEIS E PROCESSO

Regimento Interno do TJBA

Art. 383

1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2014.

Art. 383. São penas disciplinares aplicáveis aos Magistrados:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade;

V – aposentadoria compulsória;

VI – demissão.

§ 1º Aos Magistrados de segundo grau não se aplicarão as penas de advertência e de censura, não se incluindo nesta exceção os Juízes de Direito Substitutos em segundo grau.

§ 2º As penas previstas no art. 6º, §1º, da Lei nº 4.898, de 9-12-1965, são aplicáveis aos Magistrados, desde que não incompatíveis com a Lei Complementar nº 35, de 1979.

§ 3º Os deveres do Magistrado são aqueles previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35, de 1979, no Código de Processo Civil (art. 139) e no Código de Processo Penal (art. 251). (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 24 de julho de 2019)

§ 4º Na instrução do processo serão inquiridas no máximo 8 (oito) testemunhas de acusação e até 8 (oito) de defesa.

§ 5º O Magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art383