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LIVRO IVTÍTULO IXCAPÍTULO ÚNICO - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A MAGISTRADOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 382

2 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 382. Das decisões referidas nos 2 (dois) artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal Pleno por parte do autor da representação.

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CAPÍTULO ÚNICO - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art382