2 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 382. Das decisões referidas nos 2 (dois) artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal Pleno por parte do autor da representação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJBA citam este artigo
8045938-90.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8148429-44.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO ÚNICO - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art382