1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2013.
Art. 380. Os Corregedores, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, que tiver ciência de irregularidade são obrigados a promover a apuração imediata dos fatos.
§ 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
§ 2º Apurados os fatos, o Magistrado será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar informações.
§ 3º Mediante decisão fundamentada, a autoridade competente ordenará o arquivamento do procedimento preliminar caso não haja indícios de materialidade ou de autoria de infração administrativa.
§ 4º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada de plano pelos Corregedores, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0011756-11.2011.8.05.0000 Processo Administrativo Disciplinar em face de MagistradoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 04/12/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO ÚNICO - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art380