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LIVRO IVTÍTULO IXCAPÍTULO ÚNICO - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A MAGISTRADOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 380

1 decisão monocrática do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2013.

Art. 380. Os Corregedores, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, que tiver ciência de irregularidade são obrigados a promover a apuração imediata dos fatos.

§ 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

§ 2º Apurados os fatos, o Magistrado será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar informações.

§ 3º Mediante decisão fundamentada, a autoridade competente ordenará o arquivamento do procedimento preliminar caso não haja indícios de materialidade ou de autoria de infração administrativa.

§ 4º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada de plano pelos Corregedores, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos.

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