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LIVRO IVTÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO III - DA PRISÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

Regimento Interno do TJBA

Art. 379

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2023.

Art. 379. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art379