2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2023.
Art. 379. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJBA citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0704205-81.2021.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 07/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art379