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LIVRO IVTÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO II - PARTE ESPECIAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 373

2 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 373. Nas Comarcas de entrância final, aberta a vaga e verificado o critério pelo qual deverá ser preenchida, o Presidente do Tribunal fará publicar edital com o prazo de 15 (quinze) dias, chamando os interessados à transferência ou promoção. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 13, de 27 de novembro de 2019)

§ 1º Independentemente de edital, e no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do decreto que deu causa à vaga, os Juízes que o quiserem poderão requerer sua opção, indicando em seus requerimentos quais as outras Varas que desejam aceitar, se não forem atendidos.

§ 2º Os Juízes que requererem promoção também deverão dizer, em seus requerimentos, se aceitam ou não a promoção para a Vara que vier a resultar vaga em decorrência da transferência.

§ 3º Atendidas as opções, com tantas indicações quantas sejam necessárias, o Tribunal Pleno, na mesma sessão preencherá, por remoção a vaga, que resultar aberta, dentre os Juízes que acudiram ao chamado do edital, previsto neste artigo.

§ 4º A vaga que resultar aberta ao final desse procedimento será preenchida por promoção.

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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

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