2 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 373. Nas Comarcas de entrância final, aberta a vaga e verificado o critério pelo qual deverá ser preenchida, o Presidente do Tribunal fará publicar edital com o prazo de 15 (quinze) dias, chamando os interessados à transferência ou promoção. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 13, de 27 de novembro de 2019)
§ 1º Independentemente de edital, e no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do decreto que deu causa à vaga, os Juízes que o quiserem poderão requerer sua opção, indicando em seus requerimentos quais as outras Varas que desejam aceitar, se não forem atendidos.
§ 2º Os Juízes que requererem promoção também deverão dizer, em seus requerimentos, se aceitam ou não a promoção para a Vara que vier a resultar vaga em decorrência da transferência.
§ 3º Atendidas as opções, com tantas indicações quantas sejam necessárias, o Tribunal Pleno, na mesma sessão preencherá, por remoção a vaga, que resultar aberta, dentre os Juízes que acudiram ao chamado do edital, previsto neste artigo.
§ 4º A vaga que resultar aberta ao final desse procedimento será preenchida por promoção.
Decisões que citam este artigo
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8001557-20.2020.8.05.0146 APELAçãO CíVELTJBA 8012727-02.2021.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art373