1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 369. A remoção do Juiz de Direito, de uma Comarca para outra da mesma entrância, ou a sua transferência de uma Vara para outra da mesma Comarca, bem como a permuta, dependerá de aprovação do Tribunal de Justiça.
§ 1º A transferência precederá à remoção e esta ao provimento inicial e à promoção por merecimento.
§ 2º A remoção voluntária será feita, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e de merecimento.
§ 3º Os pedidos de transferência e remoção deverão ser formulados em 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital que anunciar a vaga, não sendo considerados os pedidos protocolizados fora do prazo.
§ 4º Concorrerão à remoção voluntária, exclusivamente, os Juízes que contarem mais de 2 (dois) anos na entrância e integrarem a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art369