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LIVRO IVTÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - PARTE GERAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 369

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 369. A remoção do Juiz de Direito, de uma Comarca para outra da mesma entrância, ou a sua transferência de uma Vara para outra da mesma Comarca, bem como a permuta, dependerá de aprovação do Tribunal de Justiça.

§ 1º A transferência precederá à remoção e esta ao provimento inicial e à promoção por merecimento.

§ 2º A remoção voluntária será feita, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e de merecimento.

§ 3º Os pedidos de transferência e remoção deverão ser formulados em 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital que anunciar a vaga, não sendo considerados os pedidos protocolizados fora do prazo.

§ 4º Concorrerão à remoção voluntária, exclusivamente, os Juízes que contarem mais de 2 (dois) anos na entrância e integrarem a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

0505729-30.2016.8.05.0274 APELAçãO CíVELTJBA

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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

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