3 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2024.
Art. 376. Nenhum Magistrado, em atividade, disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Tribunal Pleno, salvo em flagrante, por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação do evento ao Presidente do Tribunal, a quem apresentará o Magistrado e encaminhará cópia do auto de prisão em flagrante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8051034-91.2022.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 30/08/2023 8035705-34.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8156287-29.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8071105-46.2024.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 23/11/2024 8071102-91.2024.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 23/11/2024 8018810-32.2024.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 22/03/2024 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art376