Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 376

LIVRO IVTÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO III - DA PRISÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

Regimento Interno do TJBA

Art. 376

3 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2024.

Art. 376. Nenhum Magistrado, em atividade, disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Tribunal Pleno, salvo em flagrante, por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação do evento ao Presidente do Tribunal, a quem apresentará o Magistrado e encaminhará cópia do auto de prisão em flagrante.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art376