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LIVRO IVTÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO III - DA PRISÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

Regimento Interno do TJBA

Art. 377

Art. 377. No caso de prisão em flagrante, por crime inafiançável, o Presidente mandará recolher o Magistrado em sala especial do Estado-maior da Polícia Militar e convocará o Tribunal Pleno, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, remetendo a cada Desembargador cópia do auto de prisão em flagrante.

Parágrafo único. O Tribunal Pleno deliberará mediante relatório oral do seu Presidente sobre a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer. Decidindo pela concessão de liberdade provisória ou relaxamento da prisão, expedir-se-á, incontinenti, o alvará de soltura, com cópias de peça de informação, para prosseguimento da investigação, que será presidida por Relator sorteado, dando-se ciência ao Procurador-Geral de Justiça.

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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

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