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LIVRO IVTÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - PARTE GERAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 371

Art. 371. Ter-se-á por indeferido o pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta que não obtiver a maioria dos votos do Tribunal Pleno.

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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

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