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LIVRO IVTÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - PARTE GERAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 366

Art. 366. A promoção por merecimento será feita em sessão pública e votação aberta e fundamentada, sendo obrigatória a do Juiz que figure na lista por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.

Parágrafo único. Toda movimentação de Juízes na carreira será examinada previamente pelo Conselho da Magistratura, para efeito de habilitação ou não, sendo o Corregedor-Geral da Justiça o Relator nato da matéria, quer no referido Conselho, quer no Tribunal Pleno, incumbindo-lhe praticar as diligências e prestar as informações necessárias. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

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