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LIVRO IVTÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - PARTE GERAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 365

Art. 365. A promoção de entrância para entrância far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

I – na promoção por antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

II – a promoção por merecimento se fará de acordo com as exigências da Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional e Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, atendidas as seguintes premissas:

a) a promoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

b) a consideração do exercício de mais de 2 (dois) anos na entrância e da quinta parte da lista de antiguidade ocorre vaga a vaga, descabendo fixá-la, de início e de forma global, para preenchimento das diversas vagas existentes;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

d) para aferição do merecimento serão elaborados relatórios, a serem previamente publicados e passíveis de revisão por provocação do interessado;

e) confeccionada, sempre que possível, de acordo com os critérios assentados na alínea a, a lista tríplice para a promoção por merecimento, considerar-se-á promovido o Juiz mais votado ou, se for o caso, aquele que haja figurado em lista de promoção por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas;

f) sendo insuficiente o número de aceitantes das promoções, recompõe-se o quinto de antiguidade pelos remanescentes do quinto primitivo e pelos que se lhes seguirem na relação geral;

g) desse quinto recomposto será escolhida a lista tríplice, preservada, porém, a situação daqueles que atendam aos requisitos constitucionais;

h) quando nenhum dos candidatos integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou não tiver interstício, considerar-se-ão aptos à promoção a quinta parte subsequente sucessivamente.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à promoção de Juiz Substituto para Juiz de Direito de entrância inicial.

§ 2º O acesso ao Tribunal de Justiça se dará, observadas as disposições deste artigo, por antiguidade e por merecimento, apurados na entrância final.

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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

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