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LIVRO IVTÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - PARTE GERAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 370

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 370. Admite-se a permuta entre Juízes de Direito da mesma entrância que contem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na entrância.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

0505729-30.2016.8.05.0274 APELAçãO CíVELTJBA

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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art370