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LIVRO IVTÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO I - PARTE GERAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 372

Art. 372. Os pedidos de promoção, remoção, transferência ou permuta deverão ser instruídos com a prova:

I – de estar o Juiz com o serviço em dia;

II – de cópias dos relatórios estatísticos da atividade judicante e do relatório anual dos 3 (três) últimos anos ou, se menor, do período de exercício na entrância;

III – da qualidade do trabalho;

IV – da pontualidade, assiduidade e urbanidade no trato;

V – da conduta funcional;

VI – da frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

VII – de não ter sofrido pena disciplinar;

VIII – de não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;

IX – de residência na Comarca.

§ 1º Em circunstâncias excepcionais, que visem a preservar a integridade do Juiz e ou a credibilidade do Poder Judiciário, o Tribunal Pleno, pelo voto da maioria de seus membros, poderá dispensar, em decisão fundamentada, os requisitos exigidos para a remoção voluntária.

§ 2º Cabe à Corregedoria-Geral da Justiça compilar os elementos apresentados pelos Magistrados habilitados à promoção e remoção, com vistas a aparelhar os membros do Tribunal para aferição dos critérios de escolha dos candidatos, nos termos estabelecidos no art. 93, II, “c”, da Constituição Federal, nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

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