1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2018.
Art. 378. Quando no curso de qualquer investigação, houver indício da prática de crime por parte de Magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Presidente do Tribunal, para o prosseguimento da apuração do fato, sob a direção de Relator, intimando-se o Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 18 de abril de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJBA cita este artigo
8144841-94.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADETJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0320264-33.2012.8.05.0000 Investigação contra magistradoTJBA, Rel. Jefferson Alves de Assis · 12/12/2018 0320264-33.2012.8.05.0000 Investigação contra magistradoTJBA, Rel. Jefferson Alves de Assis · 12/12/2018 0300671-52.2011.8.05.0000 Investigação contra magistradoTJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade · 01/08/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art378