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LIVRO IVTÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO III - DA PRISÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

Regimento Interno do TJBA

Art. 378

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2018.

Art. 378. Quando no curso de qualquer investigação, houver indício da prática de crime por parte de Magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Presidente do Tribunal, para o prosseguimento da apuração do fato, sob a direção de Relator, intimando-se o Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 18 de abril de 2018)

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TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

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